Última atualização: 28 de outubro de 2026.

Cancelamentos, livre resolução e reembolsos

Maria Clara Costa Santos, que exerce a atividade sob a designação Clara Santos Terapias Manuais.
NIF: 217399223.
Morada de atendimento e contacto: Rua do Crasto n.º 27,29, Verdemilho, 3810-416 Aveiro, Portugal.
Email: info@claraterapiasmanuais.pt.
Telefone/WhatsApp: +351 927 309 577 (chamada para a rede móvel nacional; o custo depende do seu tarifário).

Esta política refere-se às sessões de bem-estar e aos vales digitais apresentados no site. Distingue o cancelamento de uma marcação do exercício do direito legal de livre resolução.

1. Cancelamento ou alteração de marcações

Pedimos que comunique cancelamentos ou alterações por email ou WhatsApp com a maior antecedência possível. Mantém-se a condição comercial de cancelamento sem custos com mais de 24 horas de antecedência.

Nos cancelamentos com menor antecedência e nas faltas, não se aplica automaticamente uma cobrança de valor indeterminado. Qualquer condição específica de pagamento antecipado, adiantamento ou encargo por cancelamento tem de ser comunicada de forma clara, com o respetivo valor ou cálculo, e aceite antes de a marcação se tornar vinculativa; deve ser proporcionada e respeitar a lei. Na falta desse acordo prévio, estes termos não criam uma taxa de cancelamento.

Estas regras comerciais não limitam o direito legal de livre resolução. Se a sessão for cancelada por nossa iniciativa, o cliente pode escolher entre uma nova data e o reembolso do valor pago pelo serviço não prestado, sem prejuízo dos restantes direitos legais.

2. Contratos celebrados à distância

Nos contratos de serviços de bem-estar e de aquisição de vales celebrados à distância a que se aplique o Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário a contar da sua celebração, sem indicar motivo. A mera marcação de uma data ou o envio do vale em formato digital não elimina, por si só, esse direito.

Para exercer o direito, basta enviar uma declaração inequívoca para info@claraterapiasmanuais.pt, por WhatsApp para +351 927 309 577 ou por carta para a morada acima. Pode usar o modelo abaixo, mas não é obrigatório. É suficiente enviar a comunicação antes de terminar o prazo. Guarde prova do envio.

O início de uma sessão durante esse prazo exige um pedido expresso do consumidor em suporte duradouro, por exemplo, email ou mensagem que possa guardar. Se exercer a livre resolução depois de o serviço começar nessas condições, apenas pode ser devido o montante proporcional ao serviço efetivamente prestado, nos termos legais. O direito só se perde após a execução integral do serviço se tiver havido consentimento prévio e expresso para o início e reconhecimento da perda do direito após essa execução integral.

Não é devido esse montante proporcional quando faltem o pedido expresso ou a informação legal exigida. Não se exige uma renúncia geral aos direitos do consumidor para aceitar uma marcação.

O reembolso devido é efetuado no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da resolução, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso para outro meio sem custos para o consumidor. Não é imposto crédito em loja em substituição de um reembolso legalmente devido. Quando aplicável, o vale associado é invalidado após a resolução, para impedir uma utilização posterior.

3. Vales digitais

Um vale enviado por email não é automaticamente excluído do direito de livre resolução por estar em formato digital. Para um vale ainda não utilizado adquirido à distância, aplica-se o prazo legal de 14 dias, quando abrangido pelo regime. Se a utilização tiver começado durante esse prazo, aplicam-se as condições de início antecipado e de prestação efetiva acima descritas.

Fora do direito de livre resolução, qualquer pedido de alteração é analisado de acordo com as condições comunicadas na compra e com a lei. Esta análise não prejudica reembolsos devidos por incumprimento, indisponibilidade do serviço ou outros direitos legais.

Modelo facultativo de livre resolução

Copie e preencha apenas se pretender resolver o contrato. Não inclua dados de saúde nem dados completos de cartão bancário.

Para: Maria Clara Costa Santos — Clara Santos Terapias Manuais, Rua do Crasto n.º 27,29, Verdemilho, 3810-416 Aveiro; info@claraterapiasmanuais.pt.

Comunico que pretendo resolver o contrato relativo ao seguinte serviço/vale: __________.

Data da contratação/encomenda: __________.
Número de encomenda ou outra referência, se disponível: __________.
Nome do consumidor: __________.
Endereço do consumidor: __________.
Contacto para confirmação: __________.
Data: __________.
Assinatura do consumidor: __________ (apenas se enviar em papel).

4. Confirmação e acompanhamento

Quando a declaração é apresentada por via eletrónica através do site, a receção deve ser acusada em suporte duradouro no prazo legal de 24 horas. A falta de resposta não invalida uma declaração enviada atempadamente. Para acompanhamento, contacte o email acima, indicando a referência do pedido.

5. Reclamações

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, entidade territorialmente competente para o concelho de Aveiro, dentro do seu âmbito de competência: www.cniacc.pt; email geral@cniacc.pt; telefone +351 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional); Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga.

Esta informação não constitui uma declaração de adesão voluntária ao centro. Aplicam-se as regras de competência e de arbitragem legalmente obrigatória, incluindo, quando aplicável e por opção expressa do consumidor, os conflitos de consumo de reduzido valor económico. O acesso aos tribunais e os demais direitos legais mantêm-se.

Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico. O recurso a este meio não depende de contacto prévio connosco. Mais informação e lista de entidades RAL no Portal do Consumidor.